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Regimento Acadêmico

Regimento Acadêmico

FREQUÊNCIA
Na LDB, o § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, diz que “é obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância”.
No ensino presencial, antes da LDB de 1996, era exigida, para os alunos, a freqüência mínima de 75% das aulas e atividades programadas. Ao aprovar os estatutos e regimentos das IES, o Ministério da Educação tem exigido esse percentual mínimo, para atender ao disposto no Parecer CES/CNE nº 282/2002, homologado pelo ministro da Educação.
Na educação superior não há abono de faltas, exceto nos seguintes casos, expressamente previstos em lei:
a) Alunos reservistas. O Decreto-lei nº 715, de 1969, em vigor, assegura o abono de faltas para todo convocado e matriculado em Órgão de Formação de Reserva ou reservista que seja obrigado a faltar às suas atividades civis por força de exercício ou manobra, exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas, e o Decreto Nº 85.587, de 1980, estende essa justificativa para o Oficial ou Aspirante-a-Oficial da Reserva, convocado para o serviço ativo, desde que apresente o devido comprovante.
Art. 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agonizados, caracterizados por:
a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;
b) ocorrência isolada ou esporádica;
c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.
A Lei nº 6.202, de 1975, atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, instituído no Decreto-lei nº 1.044, de 1969. Eis o texto da lei:
Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969.